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Decreto de 29.4.2008 - Publicado no DOU de 30.4.2008hot!

01.05.2008

Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

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Recomendação MPF/PRSP N° 06/2008hot!

24.04.2008

Recomendações do Ministério Público Federal para o Ministério da Educação, para que se cumpram as propostas do Brasil sem Homofobia.

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Programa Brasil sem Homofobiahot!

03.12.2007

O Programa Brasil sem Homofobia foi lançado em 2004, a partir de uma série de discussões entre o Governo Federal e a sociedade civil, com o intuito de promover a cidadania de gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação homofóbicas.

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A instituição da sociedade convivencial entre pessoas de mesmo sexo - Parte 1 de 3hot!

28.03.2006

Aprofundamento da discussão sobre o tema das transformações sociais diante da homossexualidade (parte 1 de 3).

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A instituição da sociedade convivencial entre pessoas de mesmo sexo - Parte 2 de 3hot!

28.03.2006

Aprofundamento da discussão sobre o tema das transformações sociais diante da homossexualidade (parte 2 de 3).

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A instituição da sociedade convivencial entre pessoas de mesmo sexo - Parte 3 de 3hot!

28.03.2006

Aprofundamento da discussão sobre o tema das transformações sociais diante da homossexualidade (parte 3 de 3).

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